Segunda-Feira, 25 de Setembro de 2017
Notícias - 13/09/2017

Receita Federal pode excluir 5.800 empresas do Simples Nacional na região

Para que os contribuintes devedores não percam os benefícios, é imprescindível a regularização

As microempresas e empresas de pequeno porte  devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência. A Delegacia da Receita Federal em Santos ampliou a base de dados e apurou o montante de R$ 206 milhões em débitos dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional na região.


Na terça-feira (12), foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para se autorregularizar. Para tanto, poderá liquidar a totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.


O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.


Permanência no Simples Nacional
A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional.


Exclusão de ofício
A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1/1/2018.