No Brasil, parece que as coisas são feitas para propositalmente não funcionar. Um dos casos mais emblemáticos é o foro especial por prerrogativa de função -em português pedestre, o tal "foro privilegiado".
Instituído com o objetivo de dar garantias a autoridades públicas para que exerçam suas funções sem medo de arbitrariedades do guarda da esquina, teve, como praticamente tudo o que acontece neste país, seu espírito distorcido e acabou transformando 'imunidade' em 'impunidade'.
Hoje, nada menos que 55 mil "autoridades" se enquadram nos requisitos da lei e têm direito a foro privilegiado. Segundo levantamento do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado, a maioria dos beneficiados, diferente do que se imagina, não é de políticos (são apenas 1.653), mas de integrantes do Judiciário e do Ministério Público (79,2%).
Esse povo todo tem direito a um tratamento diferenciado, não apenas nos casos que resultam de atos de seu cargo, mas de crimes comuns. Se o sujeito rouba uma galinha, mas é "autoridade", o seu processo deve ser julgado pelos ilustres ministros do Supremo Tribunal Federal e suas vistosas capas de cetim — brilhante ou fosco.
O problema é que o STF não tem capacidade para agir como tribunal de instrução, diferente das outas instâncias. Deveria ser apenas uma instância revisional, além de atuar como guardião da Carga Magna brasileira. Por conta disso, é moroso em suas decisões. Apenas para efeito de comparação: enquanto em três anos o juiz Sérgio Moro proferiu 118 sentenças, o STF, em 10 anos, condenou apenas sete políticos com foro privilegiado.
Além da própria morosidade da Suprema Corte, piora a situação a enorme quantidade de recursos e "chicanas jurídicas" que os muito bem pagos advogados de defesa recorrem, a pretexto de "amplo direito de defesa", quando na verdade se tratam me meras medidas protelatórias.
Uma das consequências desta letargia total é a prescrição e consequente impunidade dos acusados.
Essas e outras ponderações, elementares para qualquer pobre mortal, foram feitas na sessão do STF realizada quinta-feira (23) para analisar o caso. O fim do foro privilegiado já estava decidido pela maioria (8 a 1) quando o ilustre ministro Dias Toffoli pediu vistas. Com isso, não há data para o assunto voltar a discutido.
Em resumo, tudo como antes no quartel de Abrantes.
