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Notícias/Local | 08/06/2016

Portadores de deficiência têm direito à isenção de IPTU em Santos

Anderson Bianchi/PMS

Família de idosa com Mal de Alzheimer recorreu à justiça para garantir o direito

Uma aposentada portadora do Mal de Alzheimer tenta desde 2009 junto à Prefeitura de Santos obter a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), direito garantido a portadores de deficiência pela Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971.
 
Na época em que foi diagnosticada com a doença, aos 80 anos, a família fez um requerimento para ter obter o direito, mas a administração municipal não deu qualquer retorno. Após muita espera, decidiram entrar com uma ação na justiça em 2015 solicitando a isenção do imposto e também a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
 
O advogado especialista em Direito Tributário que cuida do caso, Robson Amador, explica que a decisão favorável veio apenas na segunda instância. "O juiz de 1ª. Instância de Santos teve uma interpretação taxativa do que consta na lei.  A alegação foi de que o Alzheimer não está na lista de deficiências mentais. Com a devida permissão, entendemos que faltou analisar o contexto da situação, que posteriormente foi compreendida pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo", analisa.
 
A Lei Municipal de 1971 isenta proprietários de um único imóvel utilizado para sua residência que sejam portadores de deficiência tal como definido no Decreto Federal nº 3.298, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 ou pessoas que comprovem manter sob sua dependência econômica, residindo no mesmo imóvel, um familiar portador de deficiência. Para ter direito, o requisitante deve ter renda familiar mensal de até seis salários mínimos.
 
São considerados no Decreto de 2004 pessoas portadoras de deficiência física completa ou parcial que comprometa a função física; deficiência auditiva bilateral, parcial ou total; deficiência visual e deficiência mental, com comprometimento do funcionamento intelectual antes dos 18 anos que interfira na comunicação, cuidado pessoal, saúde e segurança etc.
 
"A isenção de Impostos tem reflexos sociais. No caso do Alzheimer, a família também sofre muito e fica limitada. Muitas vezes alguém precisa parar de trabalhar para cuidar do parente doente, gastar o que não tem para contratar um cuidador e fica com a renda comprometida. Deixar de pagar o imposto pode gerar uma economia importante, ainda mais com os valores que aumentam a cada ano", relaciona o tributarista.
 
Ainda segundo ele, qualquer lei que trata de isenção de impostos tem alguns princípios que motivaram o legislativo a criá-la: "Um exemplo é o princípio da dignidade da pessoa humana, presente na Constituição e que garante direitos fundamentais a todos. Sabemos que novas doenças aparecem e a lei precisa se adapta às mudanças ".
 
A Prefeitura de Santos tem a opção de recorrer da decisão. Se isso ocorrer, a ação seguirá para o Supremo Tribunal Federal. Embora a portadora do Mal de Alzheimer tenha falecido em maio, mesmo mês em que foi dada à família a decisão favorável, os herdeiros têm o direito de receber os valores pagos indevidamente no período. O ressarcimento só ocorre depois que o caso é transitado em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.
 

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