Os próximos concursos públicos para a Prefeitura de Santos terão cota de 20% das vagas reservada a afrodescendentes. A regra abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista gerenciadas pelo Município.
O percentual reservado a afrodescendentes será aplicado nos concursos públicos municipais que oferecerem três vagas ou mais para uma determinada função. O sistema não vale para processos seletivos já realizados.
De autoria da Prefeitura, o projeto foi enviado à Câmara Municipal, onde transitou nos primeiros meses desse ano, sendo aprovado pelos vereadores e, na sequência, sancionado pelo prefeito Rogério Santos.
A nova lei santista segue a linha de medidas já adotadas em diferentes esferas governamentais. Em 2014, a Lei Federal nº 12.990 implementou o sistema de cotas raciais em concursos públicos federais. Em 2015, a Lei Complementar Estadual nº 1.259 instituiu pontuação diferenciada para negros, pardos e indígenas nos processos seletivos do governo do Estado.
PARTICIPAÇÃO
Coordenador de Promoção de Igualdade Racial e Étnica (Copire) da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), Ivo Miguel Evangelista celebra a iniciativa de caráter inclusivo pela Prefeitura. “Essa medida é de suma importância, porque vem a preencher uma lacuna, que é a dificuldade de acesso dos afrodescendentes ao serviço público”.
Segundo ele, antes de ser enviada à Câmara Municipal, a regra foi estudada, debatida e aprimorada pelo público abrangido. “Nos debruçamos sobre o tema. Tanto a Copire quanto o Conselho da Comunidade Negra tiveram grande participação na implementação dessa política de cotas”.
